Na sessão ordinária da última segunda-feira (6), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2021.  

A proposta foi discutida em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. O projeto, protocolado na Casa em abril, não recebeu emenda dos vereadores. 
 

 
A LDO é um documento que funciona como “esboço” para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – esta, sim, determina com precisão para onde vai cada centavo dos cofres públicos: gastos com obras, manutenção, pagamento de salário dos servidores, investimentos, etc. Por isso, trata sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer políticas de aplicação de fomentos.

Na LDO, constam as metas e as prioridades do Governo Municipal e a fixação das despesas, especificadas em projetos e atividades, de cada órgão da Administração Direita e Indireta. A LDO é encaminhada pelo Executivo, votada e aprovada pela Câmara durante o primeiro semestre de cada ano. 

Acesse o projeto, bem como os anexos com a projeção das metas fiscais e financeiras, a do resultado primário, da evolução do patrimônio líquido, entre outros documentos, AQUI.