Nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 01/2020, que regulamenta a realização do Pregão Eletrônico, no âmbito do Legislativo, para aquisição de bens e serviços comuns. 

O objetivo da regulamentação é atender o disposto no Decreto Federal nº 10.024/2019 que tornou obrigatório a realização do Pregão Eletrônico nos municípios. 

De acordo com o decreto, o pregão presencial só deve ser adotado mediante justificativa prévia sobre a inviabilidade técnica da escolha ou eventual desvantagem para a administração pública, e em casos excepcionais. Diversos municípios paranaenses também já adotam essa modalidade licitatória, como Curitiba, Londrina, Maringá, São José dos Pinhais, Colombo, Pato Branco, Cascavel, Mercedes, Quatro Barras, entre outros. 

Segundo o Tribunal de Contas do Paraná, o pregão eletrônico é mais vantajoso do que o pregão presencial pois aumenta a competitividade do certame, já que interessados que estejam localizados em qualquer lugar do país podem participar de forma remota. Com isso, aumentam as chances de a administração realizar uma contratação economicamente mais favorável, já que, além de uma possível ampliação do número de participantes - o que estimula a concorrência -, estes deixam de precisar realizar gastos com transporte ou diárias, por exemplo, para enviar um representante a um pregão presencial realizado em um local distante.

Outro benefício oferecido pelo pregão eletrônico é a impessoalidade do procedimento, visto que os competidores participam do pregão de forma anônima, sendo identificado apenas o vencedor do certame, após o encerramento da disputa de lances, já na fase de habilitação da sessão pública digital. Dessa forma, diminui consideravelmente o risco de haver conluio entre os licitantes, prática comprovadamente prejudicial ao interesse público.

Por fim, a modalidade eletrônica oferece mais transparência e segurança, pois a maior parte dos atos da licitação é registrada automaticamente pelo sistema, o que elimina possíveis perdas que comumente ocorrem quando da transcrição de atas de sessões presenciais. Com isso, é possível aos órgãos de fiscalização - como o TCE-PR - e à própria sociedade a análise da íntegra do histórico das disputas, fomentando, assim, os controles externo e social sobre os gastos públicos.

Tanto o pregoeiro da Câmara Municipal de Marialva quanto os membros da equipe de apoio já realizaram cursos sobre o funcionamento e a operação do pregão eletrônico. O sistema do Compras Governamentais foi a ferramenta escolhida para a realização dos certames da Casa por ser a plataforma gratuita disponibilizada pela União.