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Câmara aprova crédito adicional de R$ 42,3 mil para aquisição de equipamentos para o Conselho Tutelar
 
11/02/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Crédito: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42,3 mil. De acordo com a justificativa, o valor será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente do Conselho Tutelar de Marialva.

 

O projeto foi discutido em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. A matéria segue agora para a sanção do Prefeito. 


O que é crédito adicional?
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. 

 

O que pode ser considerado excesso de arrecadação?
Entende-se como excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada. 

 

 
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