Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42,3 mil. De acordo com a justificativa, o valor será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente do Conselho Tutelar de Marialva.

O projeto foi discutido em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. A matéria segue agora para a sanção do Prefeito. 

O que é crédito adicional?
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. 

O que pode ser considerado excesso de arrecadação?
Entende-se como excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada.