A primeira sessão ordinária de 2020 da Câmara Municipal de Marialva acontece na próxima segunda-feira (3) a partir das 19h30. Na sessão, serão votados três projetos de lei do Executivo e cinco Requerimentos, além de serem despachadas 11 proposições de Indicações apresentadas pelos vereadores em janeiro. 

Em primeira dicussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020, que autoriza a Administração a celebrar termo de aditamento (acréscimo) no valor de R$ 50 mil no convênio celebrado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. De acordo com a justificativa do projeto, o valor será utilizado para a aquisição de medicamentos essenciais destinados à população usuária do SUS. 

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2020 que autoriza a abertura de conta de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 80 mil para o Saema (Serviço de Água e Esgoto de Marialva. 

Segundo a justificativa do projeto, uma auditoria realizada pela Previdência Social Nos Regimes Próprios de Previdência Social constatou que houve diferenças de recolhimento previdenciário no período de 2011 a 2016. O Saema firmou junto ao IPAM (Instituto de Previdência e Assistência de Marialva) um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para correção e amortização desse déficit atuarial. 

O déficit atuarial é um cálculo que indica a insuficiência de recursos para cobrir os compromissos dos planos de aposentadoria. Daí a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica para o repasse do montante que será pago em 12 vezes parcelas ao longo do ano de 2020. 

Os vereadores discutem ainda o Projeto de Lei ordinária nº 2/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3,17 milhões para a Secretaria de Educação. Trata-se de uma transferência de valor inicialmente aprovado para a pasta do Ensino Médio para a pasta do Ensino Fundamental.

A abertura tanto dos créditos suplementares e quanto dos créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesas, ou seja, não se trata de "liberação de mais crédito". Esses recursos já existem no orçamento e já se encontram dotados em algum outro projeto ou ação. 

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