Foi aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira (2) da Câmara Municipal de Marialva, o Projeto de Lei Complementar nº21/2019, de autoria do Executivo, que institui o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, pequeno empresário, agricultores familiares, produtores rurais (pessoa física), microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de Marialva.  

O tratamento diferenciado e simplificado está previsto em diversos casos, desde o processo de abertura e fechamento da empresa, à participação nas licitações de bens, serviços e obras da Administração Municipal. (Veja aqui). 

Dentre outras disposições, o projeto estabelece o Programa Marialva Compra como instrumento de política pública de desenvolvimento local. Desenvolvido pela Prefeitura de Marialva, por meio da Secretaria de Administração, em parceria com o Sebrae, o programa vem, desde o início do ano, realizando várias ações no sentido de capacitar os empreendedores locais para que estes possam competir nas licitações municipais em pé de igualdade com empresas de fora. 

O projeto estabelece vários benefícios para impulsionar a participação das micro e pequenas empresas sediadas em Marialva nas licitações municipais. Entre os incentivos, está a preferência na contratação da empresa local até o limite de 10% do melhor preço válido. Por exemplo, se numa licitação uma empresa de fora deu o lance de R$ 100 e uma empresa local ofereceu R$ 109, a preferência será da empresa de Marialva. 

O projeto também permite que a Administração Pública realize licitações exclusivas destinadas unicamente à microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado.

Os órgãos públicos municipais deverão estabelecer e divulgar um planejamento de tudo o que irá comprar ao longo do ano. Dessa forma, os pequenos empresários poderão se preparar para participar e providenciar toda a documentação necessária. Os órgãos públicos também deverão padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços, e subdividir as compras, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado marialvense. 

“A legislação vigente e decisões recentes do STF, do TCU e do TCE-PR criaram jurisprudência favorável a uma legislação municipal nesse sentido, que – sem favorecer indevidamente a ninguém – enfim permite que empresas locais possam competir de igual para igual nas licitações, desmistificando a falsa ideia de que esses processos possam ser direcionados a determinadas empresas”, explica o secretário de Administração, Cláudio Virgentin.

O principal objetivo do projeto, segundo o Prefeito Victor Martini, é "aumentar as chances de que o dinheiro investido pela Prefeitura em produtos e serviços permaneça circulando no município, gerando emprego e renda para a população".