Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta última segunda-feira (23) dois projetos de leis que atualizam a legislação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Marialva. Obrigatório em todos os órgãos públicos, o Sistema de Controle Interno busca prevenir e punir a ocorrência de irregularidades, além de estimular a adoção das boas práticas administrativas. A proposta segue agora para a segunda e terceira discussão. 

O Sistema de Controle Interno foi instituído na Câmara de Marialva em 2009 e recentemente a Casa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça de Marialva para implementar medidas que garantam as condições operacionais necessárias para o efetivo exercício das atribuições do controlador. (Veja aqui os TACs e recomendações do MP).

O Sistema de Controle Interno atua para avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. 

Dentre as principais atualizações previstas no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019  está a ampliação das funções do Controle Interno que passará também a desenvolver atividades de auditoria, ouvidoria, corregedoria e de supervisão da transparência da Casa. Para isso, ele deverá emitir instruções normativas e orientações/recomendações, de observância obrigatória no âmbito do Poder Legislativo. (Veja aqui as Instruções Normativas emitidas pelo Controle Interno da Câmara de Marialva).

Já o Projeto de Resolução nº 08/2019  estabelece que o Controle Interno será responsável pela condução dos processos referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. 

O objetivo de um controle interno forte e atuante é formar uma rede de fiscalização, constituída também pelo controle externo (executado pelo Tribunal de Contas e o Poder Legislativo) e o controle social (exercido pelo cidadão).