Na sessão ordinária da última segunda-feira (26), os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade, as contas do exercício de 2017 do prefeito Victor Martini (PP). O Decreto Legislativo nº 04/2019 foi elaborado seguindo o Acórdão de Parecer Prévio do TCE-PR pela Regularidade das Contas com Ressalvas. 

Toda prestação de contas dos municípios precisa passar pelo crivo do TCE-PR. No caso do documento referente ao ano fiscal de 2017, os cálculos da Prefeitura foram aprovados com ressalva e sem aplicação de multa em razão da entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria da Mesa Diretora, que implanta no âmbito do Legislativo política de incentivo à qualificação dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, por meio da progressão por titulação e capacitação.

De acordo com o projeto, a progressão por titulação será de 5% por conclusão de curso de Ensino Fundamental; 7% por conclusão de Ensino Médio; 10% por conclusão de Graduação; 15% por conclusão de Pós-Graduação, em nível de especialização lato sensu; 20% por conclusão de Mestrado; e 25% por conclusão de Doutorado.

Em todos os casos, deve ser considerada a títulação desde que superior à escolaridade exigida para o cargo que servidor ocupa e, deve ainda, ter correlação com área de atuação, desempenho no cargo/função ou relativos à Administração Pública.

Já na progressão por capacitação, será concedido acrescimo de 6% ao salário base do servidor a cada interstício de dois anos, mediante a apresentação de conclusão de cursos correlacionados a área de atuação, ao desempenho no cargo/função ou relativos à Administração Pública, desde que alcançado a somatória das cargas horárias correspondentes: 70 horas para cargos de nível fundamental incompleto; 110 horas para cargos de nível fundamental completo; 150 horas para cargos de nível médio; e 190 horas para cargos de nível superior.