Está em pauta na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 que regulamenta o serviço de médicos voluntários no município. 

A proposta, de autoria do vereador Xuxa (PMDB), tem como objetivo possibilitar que médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, que tenham o interesse de ajudar a comunidade, possam atuar em instituições públicas ou privadas, como unidades de saúde, pronto socorro municipal, centros municipais de educação infantil, escolas municipais, conselho tutelar, entidades sem fins lucrativos, entre outros. 

De acordo com o projeto, os médicos e as instituições interessadas deverão firmar um termo de adesão, que deve conter a descrição do serviço e as condições para a prestação. O serviço não remunerado, não poderá gerar vínculo empregatício ou funcional, nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária. 

“Ninguém será obrigado a trabalhar com voluntário. O projeto de lei vem para garantir que tanto as instituições quanto os profissionais tenham segurança em atuar nesse trabalho voluntário. A intenção é estimular que profissionais médicos possam auxiliar o próximo, dividindo seu tempo e seu conhecimento em favor dos mais necessitados”, esclareceu o vereador.