Foi aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira (27) da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que antecipa a data limite de adesão ao REFIS no Saema, referente à Tarifa de Segurança do Sistema de Água (TSSA).

A proposta de autoria do vereador Onesimo Bassan (PDT) alterou de 31 de dezembro para 31 de agosto o prazo para as empresas apresentarem requerimento solicitando a adesão ao programa. O projeto foi votado em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. 

Ainda sobre o TSSA foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019, de autoria do Executivo, que  prevê a possibilidade da realização de benfeitorias como parte de pagamento da tarifa para empreendedores de lotes industriais. Essa possibilidade não abrange, porém, os loteamentos já existentes, valendo apenas para os que forem abertos a partir da data da sanção da lei.  

A TSSA é uma taxa devida por todo e qualquer empreendedor, pessoa física ou jurídica, que instale no Município empreendimentos de parcelamento de solo, desde 2013 - quando foi instituído. A taxa é recolhida pelo Saema e destinada à cobertura de despesas de manutenção e de expansão do sistema de abastecimento e armazenamento de água potável do Município.

Segundo o Superintendente do Saema, Luiz Stefano, quatro empreendimentos estão com o pagamento da TSSA atrasados, sendo que o montante da dívida soma mais de R$ 2,6 milhões com correção monetária.