Na sessão desta última segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Marialva aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 de autoria do Executivo, que ratifica as alterações descritas no segundo termo de aditamento do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep, o Proamusep. O projeto foi aprovado pela maioria, com três votos contrários e cinco favoráveis. 

Em trâmite na Casa deste o dia 26 de fevereiro, o projeto ratifica, ou seja, aprova as alterações que serão feitas no consórcio. As mudanças, em geral, são de ordem estrutural e administrativa e dizem respeito à remuneração dos funcionários, à criação de novos cargos em comissão e de confiança, à concessão de funções gratificadas, etc. 

Segundo a justificativa, as alterações têm como objetivo melhorar o funcionamento do consórcio e, em especial, viabilizar a execução do programa de licenciamento ambiental para os municípios consorciados. 

Essas alterações foram discutidas e deliberadas em termo pelos diretores do consórcio e pelos chefes dos executivos em assembleia geral em 29 de junho de 2018 e, para que possam ser postas em prática, necessitam da aprovação do documento nas Câmaras Municipais das 30 cidades que fazem parte da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense. 

Em Marialva, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça encaminharam, em março, ofício ao Proamusep solicitando que fossem realizadas algumas adequações para que o protocolo ficasse de acordo com o Prejulgado nº 25 do Tribunal de Contas do Paraná. “Nosso pedido não foi atendido e, por isso, voto contrário. É mais por uma questão de segurança jurídica porque, com a aprovação, estaremos concordando com os outros atos anteriores que foram praticados pelo consórcio. A responsabilidade que recai sobre o nosso voto é muito grande”, justificou o vereador Jefferson Garbúggio (PT). 

Favorável a proposta, o vereador Wesley Araújo (PR) disse que o protocolo foi aprovado sem nenhum empecilho em outras câmaras da região e destacou a importância do consórcio para a otimização dos contratos e para a prestação de serviços públicos à população dos municípios. 

O vereador Onesimo (PDT), que votou contrário ao projeto, disse que a aprovação ou não da matéria não acarretaria risco para a manutenção das ações já atendidas pelo consórcio. O vereador Xuxa (PMDB) também se poscionou contrário a proposta. O vereador disse que considera o não atendimento das adequações como " um descaso" com a atuação da Comissão. 

O projeto foi aprovado em regime de urgência e discutido com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. A matéria segue agora para a sanção do Prefeito.