A Câmara Municipal de Marialva aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (1) o Projeto de Lei Ordinária nº6/2019, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública o trajeto de tubulação subterrânea de 54 mil m², localizado na Gleba Aquidaban e Gleba Patrimônio Marialva. O objetivo é instituir servidão administrativa nos lotes, de aproximadamente 30 proprietários - entre eles três loteadoras -, por onde passa a tubulação, destinada a rede de esgoto sanitário. 

Segundo a justificativa do projeto, a servidão nos imóveis atingidos foi autorizada pelo Prefeito Deca (Gestão 2013/2016) e que resta “pendente o registro junto ao cartório de registro de imóveis para encaminhamento da conclusão à Funasa [Fundação Nacional de Saúde] que disponibilizou os recursos para a execução da obra”.  

A Administração ressalta que a servidão dos imóveis identificados é “de interesse público” e necessária “para completar o projeto da obra proveniente do convênio [TC/PAC nº 0343/11], para a construção do emissário”, ou seja, do coletor que recebe esgoto de uma rede e encaminha a um ponto final de despejo e/ou tratamento. 

O vereador Jefferson Garbúggio (PT) disse que o projeto não retira o direito dos proprietários de requererem indenização contra a Prefeitura, pelas vias judiciais, caso avaliem que a obra causou danos à propriedade ou prejuízos econômicos. “Esse projeto é importante para poder regularizar a situação do Município, para que não tenhamos problemas com relação a emissão de certidão negativa o que atrapalharia a vinda de verbas para a cidade”, acrescentou. 

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça. O relator da Comissão, vereador Onessimo Bassan (PDT), disse acreditar que não haverá indenizações, já que a obra é subterrânea. “A profundidade em que a tubulação se encontra não afeta em nada o imóvel, nem uma possível cultura ou plantação que ali esteja. O proprietário que se nega a aceitar a passagem, não está pensando na qualidade de vida que o saneamento proporciona ou no coletivo”, ponderou. 

O Superintendente do Saema, Luiz Stefano, esclareceu que o trajeto de tubulação do referido projeto não tem relação com a obra da rede de esgoto que a Prefeitura iniciou nesta segunda-feira (1) e que irá contemplar o Jardim Planalto e o Conjunto João de Barro. “Este projeto diz respeito ao trecho de tubulação que sai de Marialva, mais ou menos na altura da Gráfica Paraná, e termina na lagoa de tratamento do Ribeirão Aquidaban. A tubulação passa por imóveis localizados apenas na área rural, no perímetro que margeia o córrego”, explicou.  

A proposta foi votada em regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão. Segue agora para a sanção do Prefeito. 

O que é servidão administrativa?
É o direito real do Poder Público (União, Estados, Municípios, etc.) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. O Poder Público passa a usar a propriedade, juntamente, com o particular, em face da realização de um serviço público. Por se tratar de um direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade.