A Câmara Municipal de Marialva aprovou na sessão desta última segunda-feira (11) o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal no valor de R$ 9 milhões, para obras de boca de lobo e melhorias na pavimentação asfáltica. Segundo a justificativa do projeto os recursos utilizados serão os oriundos do convênio com Secretária Estadual de Desenvolvimento Urbano (SEDU).

A proposta foi votada em bloco, juntamente com o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019, também de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal valor de R$ 518 mil para a ampliação e execução da reforma do CAPS. 

Ambos projetos foram votados em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.

O que é: São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Entende-se como excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada.