Com o fim do recesso parlamentar, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Marialva retornam nesta segunda-feira (4). Em pauta, está prevista a votação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2018, de autoria do Executivo, que institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos de tarifas de água e esgoto do Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA). 

Segundo o projeto, o consumidor  poderá efetuar o pagamento dos débitos das seguintes formas:

_{*desconto dos juros, multa e correção monetária;}

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$40, no caso de pessoa física, e de R$100, no caso de pessoa jurídica, ou ainda inferior ao valor do consumo do último mês faturado antes da adesão ao Refis. A exceção é para os contribuintes que estiverem em vulnerabilidade social, comprovando renda não superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa da família. 

De acordo com o Executivo, a o Refis é uma "forma extrajudicial célere e eficiente" para a recuperação dos créditos tarifários e/ou tributários pelo SAEMA junto aos seus devedores ,já que a recuperação judicial dos créditos, inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de Execução Fiscal, é "morosa e atentatória a eficiência administrativa". 

As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, a apartir das 19h30 no plenário Dr. Jerson Caponi de Melo e são abertas à população. Acompanhe também ao vivo, via o Canal da Câmara no Youtube ou na nossa página oficial do Facebook.