Está em tramitação na Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei 23/2018, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A prefeitura realizará audiência pública nesta sexta-feira (27), às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Marialva, para tratar sobre o tema. 

No encontro, serão apresentadas as perspectivas de arrecadação do município, bem como os gastos e investimentos programados, apontando prioridades e metas da administração municipal durante o próximo ano. 
 

A proposta foi protocolada na Casa no dia 16 de abril. Os vereadores terão até a sessão do dia 16 de julho para apresentar emendas, que devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), que foi elaborado e aprovado no ano passado. 

Entenda a LDO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento do município para o exercício financeiro subsequente. A LDO é encaminhada pelo Executivo, votada e aprovada pela Câmara durante o primeiro semestre de cada ano.

Assim como a família planeja o orçamento doméstico, a Administração Pública deve organizar suas despesas para gerir com eficiência o dinheiro arrecadado através dos impostos e taxas municipais. A LDO é um esboço e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – esta, sim, determina com precisão para onde vai cada centavo dos cofres públicos: gastos com obras, manutenção, pagamento de salário dos servidores, investimentos, etc. Cada ação que preveja gasto de recursos públicos deve estar discriminada na LOA, com a devida dotação financeira. Este outro documento deve ser votado e aprovado pela Câmara até o final de cada ano.

Qual a participação do Legislativo na elaboração do orçamento?

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal. É durante a tramitação na Casa que os vereadores têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Todos vereadores têm direito de participar do Orçamento.

Eles identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços e inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares. Porém, estas emendas são de execução discricionária. Mesmo depois de aprovadas, o Executivo tem o poder de deliberar ou não sobre elas.

Uma vez aprovado, o orçamento pode ser alterado?

É normal que algumas vezes seja necessário “sair” um pouco do orçamento. Isso acontece na sua casa: você planeja seus gastos, e, de repente, por exemplo, o motor da geladeira queima. Diante disso, é necessário levantar dinheiro para realizar o reparo.

No governo também é assim. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na LOA, o Poder Executivo deve submeter ao Legislativo um projeto de lei de crédito adicional, que representa um novo pedido de autorização de gasto.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva