Na sessão desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Marialva vota o Projeto de Lei (18/2018), de autoria do vereador Carlos Eduardo (PSC), que estabelece multa para quem praticar ou omitir ações que impliquem em abandono ou maus-tratos contra os animais, nos seguintes termos:

- 40 UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

- 80 UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

- 160 UFMs, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

O valor da cada Unidade Fiscal Municipal é de R$ 61,37. O Projeto ainda estabelece que a fiscalização poderá ser feita pelos próprios munícipes que, mediante provas (fotos, vídeos, etc.) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência apresentará ao setor competente da municipalidade ou a ouvidoria municipal para serem tomadas providências. 

Em primeira discussão, o plenário também vota o Projeto de Lei Ordinária (15/2018), de autoria da Mesa Diretora, que adequá as atribuições do cargo de técnico contábil e criar a função de confiança de tesoureiro no quadro de servidores da Câmara Municipal de Marialva.  A matéria será apreciada juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/18 apresentada pela vereadora Josiane Luiz da Silva, que acrescentar requisitos de investidura de grau de escolaridade para a investidura na função de tesoureiro.

Em 2ª discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária (14/2018), de autoria do vereador Xuxa, que institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Marialva. A metéria será apreciada juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/18 apresentada pelo vereador Ricardo Vendrame, que acrescenta dispositivo de aplicativo nas plataformas IOS ou Android para cadastro e consulta do Banco de Ideias Legislativo.  

Em 3ª discussão, será votado o Projeto de Lei Ordinária (16/2018), de autoria do vereador Luciano Grudi, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva