Em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (14/2018), de autoria do Executivo, que adequa a estrutura organizacional do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência de Marialva). O projeto cria o cargo de Diretor de Investimentos e de Diretor de Controle Interno no instituto. O primeiro com o intuito de segregar as atividades dentro da unidade gestora e o segundo para cumprir a regulamentação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O projeto ainda altera o valor da gratificação de R$ 800 para R$ 1,5 mil, sem prejuízo dos vencimentos relativos ao cargo estatutário.

 

O projeto também acrescenta a necessidade dos servidores dos cargos de Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio, Diretor de Investimentos e Diretor de Controle Interno apresentarem em até seis meses após a nomeação, o comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. De acordo com o Executivo a medida visa atender mudanças estabelecidas pelo Ministério da Previdência, a fim de impor novos procedimentos de controle, transparência, segurança e profissionalização da gestão do RPPS. 

 

Em regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (18/2018), de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3,92 milhões. O objetivo é adequar a fonte de recursos para atender Nota Técnica do TCE-PR que criou no sistema SIM-AM duas fontes novas de recursos (494 e 518). 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva