Na sessão ordinária desta segunda-feira (19) a Câmara Municipal de Marialva aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (5/2018), de autoria do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 49 mil para o SAEMA. De acordo com o projeto, o valor será destinado para pagamento do recolhimento previdenciário apurado na auditoria realizada pela Previdência Social nos Regimes Próprios da Previdência Social nos anos de 2011 a 2016. A proposta foi votada em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. 

A cobertura deste Crédito Adicional Especial não implica em repasse do Município para a Autarquia, mas somente o cancelamento total e/ou parcial de outra dotação já prevista na LOA 2018 para a entedidade. No caso específico, o cancelamento será feito na dotação orçamentária de Material de Consumo da autarquia.

O que é crédito adicional?

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais especiais são destinados às despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de lei com apreciação do Legislativo.

Projetos de créditos adicionais no orçamento são comuns pois o Orçamento Municipal não é “engessado”. Os administradores não precisam seguir exatamente e à risca todas as despesas previstas nos programas de trabalho, haja vista que durante a sua execução podem surgir várias situações não previstas. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva