Está em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária (01/2017), de autoria do Executivo, que estende a gratificação prevista para os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), aos funcionários da Administração Indireta, lotados na Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saema). 

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, “a medida de extensão se mostra necessária uma vez que a Lei Ordinária vigente ficou omissa quanto à autarquia, sendo que lá também são realizados licitações e pregões, independentes da Administração Direta”.  

O projeto de lei, porém, estabelece a gratificação aos servidores do Saema em valores menores do que o oferecido na Administração Direta. "Esta ficou definida em valores menores tendo em vista a quantidade da demanda lá realizada, que é em menor quantidade da realizada na Administração Direta, fazendo jus ao trabalho desenvolvido."

Informações:

Valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Leiloeiro ou Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro na Administração Direta, segundo a lei vigente (LEI 2137/2017)

Pregoeiro/Leiloeiro: R$ 1.700,00

Presidente da Comissão e Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 1.500,00 

Membro da equipe de apoio ao pregoeiro: R$ 1.000,00

Valor da gratificação mensal proposta pelo Projeto de Lei (01/2017) a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Leiloeiro ou Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro na Saema: 

Pregoeiro/Leiloeiro :R$ 1.000,00;

Presidente da Comissão e membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 

Membro da equipe de apoio ao pregoeiro: R$ 300,00 

Tire suas dúvidas: 

O que é Administração Direta?
A Administração Pública é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Como exemplo, podemos citar a prefeitura e suas secretarias, bem como os órgãos vínculados a eles. 
 

O que é Administração Indireta?

A administração indireta é caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins e de responsabilidade de gestão. Os exemplos correntes são as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva