A Câmara Municipal de Marialva aprovou na sessão desta segunda-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (30/2017), de autoria do Executivo, que estende o direito de horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

De acordo com projeto, o benefício será concedido independentemente de compensação de horário e será condicionado à comprovação da necessidade por junta médica oficial. O objetivo é assegurar os direitos fundamentais, proporcionando condições de igualdade e desenvolvendo a inclusão social.

O direito de horário especial aos deficientes ou dependentes foi uma proposta encaminhada pelo vereador Wesley Araújo (PR) à Administração por meio da Indicação nº 442/17. Araújo agradeceu a atenção do Executivo à matéria. “Eu tinha a intenção de ser autor deste projeto, mas, como fere o vício de iniciativa, seria inconstitucional. Trata-se de um direito já previsto em lei federal e estadual e fiquei muito feliz por termos adequando-o à lei municipal. Agora, os pais vão poder dar mais atenção aos seus filhos. Tenho certeza que o município terá em retorno um serviço de mais qualidade”, disse.

O projeto, que foi aprovado por unanimidade e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação, agora segue para a sanção do prefeito.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva