A Prefeitura de Marialva arrecadou R$ 5. 222.546,13 com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2016. Neste ano, até agosto, entrou R$ 3.296.522,70 nos cofres públicos provenientes do tributo. O montante é tido pela Administração como baixo, devido aos casos de sonegação de impostos e de deficiências na legislação tributária municipal. 

Com o objetivo de aumentar a arrecadação, a Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar (26/2017), que efetua mudanças no sistema Tributário Municipal de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, especialmente no tocante ao ISSQN. A proposta foi aprovada por unanimidade de votos na sessão desta segunda-feira (11).  

Na justificativa, a Administração afirma que a legislação vigente sobre o assunto em Marialva é datada de 2003 e que, de lá para cá, houve pequenas alterações. Afirma ainda que o ISSQN já sofreu alterações na esfera federal e estatual pela Lei do Simples Nacional, pela Lei do Microempreendedor Individual, mas que o Município permaneceu alheio à sistemática aplicada para o recolhimento.

Distribuição

Em geral, a proposta estabelece a aplicação da alíquota mínima do ISSQN em 2%, faz um detalhamento aprofundado da listagem de serviços e atividades e altera algumas regras no sentido de realizar uma distribuição mais justa e equilibrada dos recursos provenientes deste tributo.

A proposta também efetua mudanças é com relação a forma de recolhimento do imposto sobre serviços das atividades que envolvem planos de saúde, leasing, franchising, factoring e das administradoras de cartões de crédito e débito.

A lei atual estabelece que o imposto deve incidir sobre o serviço prestado no local do estabelecimento ou de domicílio do prestador. No entanto, na prática, as empresas fazem apenas o registro na cidade com alíquota mais baixa e atuam em outros municípios. Para evitar essa prática, o projeto estabelece que a alíquota deve ser cobrada pelo município onde o serviço é contratado, ou seja, no local do estabelecimento do tomador. A intenção é fazer com que imposto, antes era arrecadado para os grandes centros, passe a a ser recolhido em Marialva. 

Discussão
Defensor de uma reforma tributária no município, o vereador Jefferson Garbúggio (PT) explicou que o projeto não vai causar aumento de impostos. “É um projeto que adequa algumas situações que a nossa legislação deixa branda. Uma das questões é com relação ao cartão de crédito. Hoje funciona assim. O marialvense vai para Maringá, faz suas compras e gasta seu dinheiro lá e o ISS é tributado em Maringá. Com essa mudança que estamos aprovando, o ISS vai vir para Marialva. Vamos conseguir aumentar a arrecadação sem sobrecarregar o munícipe”, disse. 

Onesimo Bassan (PDT) comentou sobre a guerra fiscal e a má distribuição do ISS entre os municípios do Estado. “O fato gerador do ISS é o serviço prestado. Quanto mais serviços forem prestados, mais impostos serão arrecadados. Mas, no Brasil inteiro não conseguimos fazer a aplicação desse recurso de forma equânime. O País vem se ajustando. Essa lei foi aplicada a nível federal a nível estadual e precisa ser aplicada também à nível municipal. Sabemos que os recursos para as grandes obras são provenientes de recursos federais e, depois dessa parafernalha que aconteceu no Brasil, serão poucos os recursos que teremos disponíveis”. 

Wesley Araúo (PR) também falou sobre a importância do pacto federativo e do engessamento da máquina municipal. “A população vai ficar revoltada se tiver uma luz na frente da casa dela acessa durante o dia, se for mal atendida no pronto atendimento, se precisar de um serviço público e não tiver disponível. Agora, o cidadão não fica bravo quando paga e recebe em troca”, acrescentou. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva