A Câmara Municipal de Marialva aprovou na última segunda-feira (11) a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar (16/2017), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento das faturas de água e esgoto. 

 

O principal objetivo do projeto é proteger o dono do imóvel da responsabilidade de arcar com faturas atrasadas deixadas pelos inquilinos ao término do contrato. “A falta de vinculação do CPF do usuário e a consequente inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa), tem incentivado a inadimplência do consumidor e gerado baixa arrecadação”, segundo a justificativa da Administração. 

 

Em conjunto, os vereadores Jefferson Garbúggio (PT) e Xuxa da Ambulância (PMDB) apresentaram Emenda Modificativa à proposta, suprimindo e alterando a redação de artigos. O texto original previa que, em casos de débitos ou parcelamento em aberto, o usuário e o proprietário da unidade seriam responsáveis solidários pelo pagamento das tarifas devidas e que, em casos de venda do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento integral dos débitos recairia para o novo adquirente. 

 

“Assim como a titularidade da conta de energia elétrica, a conta da água também deve ser vinculada ao CPF. Adequamos o projeto dentro do que é justo para que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas não recaia sobre o proprietário. Estamos também preservando a Administração Municipal de futuras ações de danos morais”, alertou Garbúggio. 

 

“Quando alguém compra um carro tem que consultar o Renavan para ver se há débitos pendentes. Se houver, a responsabilidade é de quem está vendendo. Da mesma forma deve acontecer na hora de vender um imóvel. A conta tem que ficar no nome do antigo consumidor ”, comparou Xuxa. 

O projeto com a Emenda Aprovada segue em trâmitação na Casa. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva