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| Câmara instaura comissão para estudar as novas regras para a regularização fundiária urbana | |||
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14/08/2017
Fonte: TERRAS |
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A Câmara Municipal de Marialva instaurou na quinta-feira (27) uma comissão de estudos para discutir a regularização fundiária urbana do Município. Por meio da Portaria nº21/2017 foram designados para compor a comissão os vereadores Jefferson Garbúggio (PT), Josiane Luiz da Silva (PP) e Wesley Araújo (PR). A comissão foi formada por solicitação da Associação dos Proprietários e Moradores Chácaras Cannaã (APMCC) protocolada na Casa no dia 5 de junho.
Com base na Lei Federal nº 13.465, recém sancionada pelo Presidente Michel Temer, os vereadores irão analisar as novas regras para a regularização fundiária e possíveis adaptações para o âmbito municipal.
Saiba mais sobre o novo plano de regularização fundiária no Portal Brasil.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
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