Está em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (7) do plenário da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar (19/2017), de autoria do Executivo, que altera de cinco para vinte dias consecutivos o prazo da licença paternidade concedida aos servidores públicos pelo nascimento do filho.  A justificativa é de que se faz necessária a adequação da lei municipal em conformidade com o art.38, II da Lei Federal nº 13.257/2016.

 

Também estará em votação a Emenda Aditiva nº 1, apresentada pelo vereador Wesley Araújo, com o objetivo de enquadrar como beneficiário da licença paternidade a pessoa que optar pela adoção ou que obtiver guarda judicial da criança.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva