A Câmara Municipal de Marialva realiza nesta segunda-feira (17) a 21ª sessão ordinária, a última do primeiro período legislativo na atual legislatura. Depois de segunda, os vereadores entraram em recesso parlamentar e só retornam os trabalhos no dia 1º de agosto, conforme disposto no Regimento Interno. 

Durante a sessão, será posto em votação o Projeto de Lei Ordinária (34/2017), de autoria do Poder Executivo, que concede gratificação ao Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação e ao servidor designado como Pregoeiro. Segundo justificativa, as atividades técnicas realizadas pela comissão são complexas e exigem conhecimentos específicos, constante atualização, bem como a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador da Despesa.

 

De acordo com o texto, a comissão será formada por três membros titulares, dos quais pelo menos dois deverão ser servidores detentores de cargo em provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Executivo. O valor da gratificação mensal será concedido ao pregoeiro/leiloeiro será de RS1,7 mil. R$ 1,5 mil para o presidente da comissão e para os membros titulares e R$ 1 mil para membro da equipe de apoio ao pregoeiro. 

 

Em primeira discussão, o plenário votará o Projeto de Lei Ordinária (31/2017), de autoria do Poder Executivo, que valida as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep). 

 

Segundo a justificativa, tal alteração se faz necessária para atender determinação do TCE-PR que concedeu liminar suspendendo os atos da Seleção Competitiva Pública por entender que os cargos e a remuneração dos empregados públicos do consórcio devem constar no Protocolo de Intenções e serem ratificados por lei e não criados por meio de decisão da Assembleia Geral como foi feito em 20 de abril. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva