Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Marialva vota o Projeto de Lei Complementar (14/2017), de autoria do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura em relação aos cargos em comissão. 

 

A proposta foi encaminhada à Casa com pedido de regime de urgência. Segundo justificativa, a nova estrutura administrativa vem para sanar algumas irregularidades decorrentes dos cargos anteriormente criados. Nos autos (n. 0001987-17.2014.8.16.0113) o Juiz de Direito da Comarca, determinou também adequações em alguns cargos de chefia e direção.

 

De acordo com o projeto, a nova estrutura administrativa da Prefeitura será composta por quatro órgãos de assessoramento superior (Gabinete do Prefeito; Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município e Ouvidoria Geral do Município); e 16 Secretarias, sendo que dez secretarias, devido ao volume de serviços, foram dotadas de assessorias.  Pelo texto, será criada a mais, do que as já existentes, a Secretaria Municipal de Tecnologia de Informação (SETI). 

 

Ainda de acordo com o projeto, a divisão de hierarquia será composta por dois níveis, sendo um de direção e outro de gerência. A nova estrutura reduzirá de 260 para 142 cargos – 118 a menos. Os 142 cargos serão divididos entre: 16 secretários municipais; 11 assessores de gabinete; 3 cargos na Procuradoria Jurídica; 3 cargos no Controle Interno; 1 cargo na Ouvidoria e 4 cargos na Comunicação Social; 11 assessores de secretario; 28 cargos de diretor de secretaria; 62 cargos de gerencia de secretaria e 3 cargos de diretor de administração vinculada. 

 

Dos 142 cargos, pelo menos 50 (35%) deverão ser destinados para servidores efetivos da Administração pelo exercício de funções de direção, gerência ou assessoramento. 

 

O Projeto de Lei Complementar define ainda que a Função Gratificada será concedida de 20% a 150% do recebimento da remuneração correspondente ao cargo efetivo ocupado. 

Segundo o Executivo, a aprovação do projeto não causará impacto orçamentário. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva