Nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (74/08), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (Refis) volta a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Marialva, desta vez com uma Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Onesimo Bassan. 

 

O texto do projeto define que o pagamento deverá ser feito até 15 de dezembro e que o desconto aplicado sobre a multa de juros e mora será de 80% de desconto para os exercícios de 2016 e anteriores. A intenção é incentivar o pagamento de contribuintes inadimplentes com débitos em atraso, a fim de melhorar o suporte da receita municipal. 

 

Já a emenda apresentada por Onesimo estabelece que o pagamento deverá ser feito em cota única e que o desconto também deverá ser aplicado sobre a atualização monetária. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva