De acordo com o texto do projeto, a placa deve ser afixada em local visível e contem a seguinte mensagem “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime, sujeitando o infrator à pena de reclusão de até 10 anos”. Os estabelecimentos que não cumprirem esta norma receberão advertência, seguida de multa de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) – o equivalente a R$ 6.020 - e da cassação do alvará de funcionamento. 

 

Segundo Xuxa, o projeto visa proteger as crianças e adolescentes inibindo a prática de possíveis casos de crimes sexuais praticados contra os mesmos. A intenção é proporcionar maior publicidade ao crime previsto no Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). "Temos poucos estabelecimentos de hospedagem em Marialva e acredito que nenhum irá ser contrário esta disposição tão importante para alertar e conscientizar as pessoas", comentou. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva