Atualmente, para ocupar um cargo de chefia na autarquia é preciso ser servidor do município ou da autarquia e ter formação técnica na área de atuação. 

 

O Projeto de Lei (29/2017), mantém a exigência da capacidade técnica na área, mas propõe que 1/3 dos cargos sejam ocupados por servidores do quadro efetivo do Município ou da autarquia; e que os outros 2/3 dos cargos sejam ocupados por pessoas não pertencentes ao quadro do funcionalismo municipal.

 

Na mesma linha de discussão, o Projeto de Lei Complementar (9/2017), de autoria do Executivo, altera os cargos de Chefe de Divisão de Água, Chefe de Divisão de Esgotamento Sanitário, Chefe de Divisão de Finanças e Chefe da Divisão dos Recursos Humanos – que, de acordo com a legislação vigente, devem ser ocupados por servidores efetivos - para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
 

A justificativa é que a retirada de empecilhos na contratação de pessoal favorece uma maior eficiência na gestão pública para a admissão de profissionais qualificados e com notório saber na área de atuação do serviço e agiliza o atendimento prestado pelo SAEMA à população. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva