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| Câmara vota dois projetos sobre acessibilidade nesta segunda | |||
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10/03/2017
Fonte: PAUTA |
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Na sessão ordinária desta segunda-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Marialva votará o Projeto de Lei Ordinária (8/2017), dos vereadores Luciano Grudi (PSC) e Wesley Araújo (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cardápios em braile nos restaurantes, bares e lanchonetes em Marialva. Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei Ordinária (nº3/2017), de autoria dos vereadores Grudi (PSC) e Wesley Araújo (PR), que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual à legislação. A proposta é de que o Executivo disponibilize exemplares da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município de Marialva em braile nas bibliotecas municipais. Os vereadores também votarão, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (7/2017), de autoria do vereador Carlos Eduardo (PSC), que institui o mês de outubro como mês de conscientização contra os maus-tratos de animais domésticos no calendário oficial de Marialva. Ainda em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei Ordinária (9/2017), de autoria do vereador Luciano Grudi (PSC) que denomina de “Rua Isaulina da Silva Paez” a atual rua Projetada 7, do Jardim Eldorado, localizado no lote de terras sob nº 52-A/52 – Remanescente.
Abertura de Crédito
De autoria do Executivo, o plenário votará dois projetos: O Projeto de Lei Ordinária (10/2017), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município, no montante de R$ 20 mil para o SAEMA a fim de realizar pagamentos de indenizações e de restituições decorrentes de acordos homologados judicialmente e e de condenações transitadas em julgado.
O Projeto de Lei Ordinária (11/2017), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município, no montante de 250 mil para o SAEMA realizar o pagamento de amortização do déficit técnico atuarial junto ao IPAM (Instituto de Previdência e Assistência de Marialva) a fim de cobrir o déficit atuarial do RPPS referente ao período de 2011 a 2016.
O Projeto de Lei Ordinária (13/2017), de autoria do Poder Executivo, que altera a forma de remuneração do uso, por terceiros, da infraestrutura esportiva pública de Marialva, passando a empregar como critério a tarifa de 2 a 30 UFM (Unidade Fiscal do Município).
Horta Comunitária
Em terceira discussão, será votado o Projeto de Lei Ordinária (nº4/2017), do vereador Jefferson Garbuggio (PT), que institui nova meta entre os objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana. O projeto estabelece que os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados, sejam aproveitados, preferencialmente, para a implantação de hortas comunitárias, criadas em parceria com associações de bairros e organizações não-governamentais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
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