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Representantes da Acimar participam da reunião das comissões | |||
23/06/2016
Fonte: Encontro |
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Representantes da Acimar (Associação Comercial e Industrial de Marialva) participaram na manhã de hoje da reunião das comissões. Durante o encontro com os vereadores, eles discutiram o Projeto de Lei Complementar (13/2016), que regulamenta a realização de feiras no Município. De acordo com o projeto, para realizar eventos deste porte na cidade, os organizadores deverão apresentar, além do alvará e do certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, certidão negativa de débito junto à Receita Federal e Estadual, bem como uma relação de todos que trabalharão no evento. O projeto proíbe a comercialização de produtos pirateados e contrabandeados e prevê a apreensão das mercadorias expostas e aplicação de multa. A intenção é inibir a ocorrência de eventos que acarretem prejuízo ao comércio local. Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
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