Na sessão legislativa desta segunda-feira (13), o plenário da Câmara votará, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (12/2016), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo para a solicitação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Marialva) até o dia 31 de outubro deste ano.

O objetivo da proposta é aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos contribuintes de regularizarem débitos relativos a taxas municipais e tributos, como o IPTU e o ISS, incluído na dívida ativa ou ajuizado. Segundo o projeto, o morador que optar pelo Refis e fazer o pagamento em parcela única terá 70% de descontos em multas e juros.

Em segunda discussão, os vereadores votarão o Projeto de Lei Ordinária (18/2016), de autoria da vereadora Rosangela do Têle (PMN), que institui no calendário oficial de eventos do município a Semana da Música de Marialva.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva