O Secretário de Tributação, João Roberto de Sá, participou na manhã desta quinta-feira da Reunião das Comissões junto aos vereadores. Durante o encontro, eles discutiram o Projeto de Lei Complementar (12/2016), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo para a solicitação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Marialva) até o dia 31 de outubro deste ano.

O objetivo da proposta é aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos contribuintes de regularizarem débitos relativos a taxas municipais e tributos, como o IPTU e o ISS, incluído na dívida ativa ou ajuizado.  

Segundo o projeto, o morador que optar pelo Refis e fazer o pagamento em parcela única terá 70% de descontos em multas e juros.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva