Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Marialva votará, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (22/2016), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. O contrato, no valor de R$320 mil, permitirá a aquisição de medicamentos básicos destinados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também em primeira discussão, os vereadores votarão o Projeto de Lei Complementar (13/2016), que regulamenta a realização de feiras no Município. Além de apresentar o alvará do local e o certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os promotores do evento deverão entregar a certidão negativa de débito junto à Receita Federal e Estadual e a certidão negativa de reclamações do PROCON, bem como uma relação de todos os empregados, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho.

O projeto proíbe a comercialização de produtos pirateados e contrabandeados e prevê a apreensão das mercadorias expostas e a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por participante e R$ 3 mil por organizador de acordo com o período de persistência da irregularidade. A intenção é inibir a ocorrência de eventos que acarretem prejuízo ao comércio local. Ficam excluídos de cumprir as exigências eventos instituídos por programas da Administração Municipal, eventos realizados por instituições educativas e clubes de serviço ou eventos sem finalidades lucrativas, promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas ou associações comunitárias.

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei Ordinária (19/2016), de autoria da vereadora Leonir Garbugio Belasque (SDD) que regulamenta a proteção e conservação de bens tombados. O projeto altera a Lei Municipal nº 1.429, de 2010, e permite que o Município arque com as despesas para execução de obras reparação desde que haja dotação orçamentária para tal e que o proprietário declare a falta de recursos próprios.

Em terceira discussão, será votado o Projeto de Lei Ordinária (18/2016), de autoria da vereadora Rosangela do Telê (PMN), que institui no calendário oficial de eventos do município a Semana da Música de Marialva.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva