Alteração no mapeamento permitirá estudo para a implantação de empreendimento imobiliário no local

Na sessão legislativa desta segunda-feira (29), o plenário da Câmara aprovou, em primeira discussão, por 5 votos a favor e 3 contra, o projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo (01/2016), que transforma a área rural, localizado na Estrada Jaguaruna, Gleba Pinguim (Lote de Terras sob nº 9-A/9-A-1) em uma zona de urbanização específica para fins residências e de lazer.

A Prefeitura está estudando a hipótese de implantação de um empreendimento de condomínio fechado de chácaras no local, com extensão aproximada de 35 mil alqueires.

O projeto gerou dúvidas e debates entre os vereadores. Para Marcos Fragal (PHS), a aprovação do projeto trará crescimento e desenvolvimento para a região, beneficiando de forma indireta os moradores do distrito de São Luiz. "O progresso, ninguém segura. Se nós não deixarmos o projeto acontecer, os investidores vão levar esses recursos para outro lugar", observou.

Leonir Garbugio (PSB) lembrou o avanço que a Lei Complementar 247/2015 trouxe para a discussão do parcelamento do solo, estabelecendo normas e regras peculiares às zonas de urbanização específica. Segundo a vereadora, se aprovado o projeto permitirá a expansão organizada da região, coibindo loteamentos irregulares.
"Nós temos no município muitas chácaras, casas residências, pequenos aglomerados sem qualquer situação de saneamento básico, sem abastecimento de energia. Pais de família, pequenos agricultores que foram enganados, compraram um lote fraudulento e agora não têm direito à terra, não podem plantar, não podem construir a casa. Este empreendimento, por outro lado, está sendo concebido dentro da legalidade", comparou.

Wesley Araújo (PT) ressaltou que a principal preocupação ao votar o projeto é saber se o município terá ou não condição e capacidade para assistir a população que ali se estabelecer, ofertando serviços de educação e saúde.

Miro do Cartório (PHS) se mostrou apreensivo quanto a assistência que o município terá de prestar futuramente a região, devido a distância entre o loteamento e o perímetro urbano. Na opinião do vereador, a Casa não deveria aprovar um projeto pensando unicamente nas necessidades de um grupo empresarial. "Aquela é uma região especulativa. Está sendo visada por causa da construção do Contorno Sul e da proximidade com Maringá. Entendo que o avanço da urbanização ali será natural. Mas acredito que o município precisa estar preparado para esse avanço. Não adianta sair urbanizando tudo. O que eu questiono é esta falta de planejamento".

Paulinho da Prefeitura (PR) acredita ser importante acrescentar como obrigação dos investidores a pavimentação da via que faz ligação até o distrito de São Luiz ou da via que fará interseção com o futuro Contorno Sul, facilitando a acessibilidade ao local. O vereador ingressou com pedido de retirada do PLC 01/2016, adiando a votação para a sessão legislativa seguinte, com o pretexto de analisar melhor os contrapontos apresentados pelos demais durante a discussão. O pedido foi negado pela maioria do quórum.

A matéria, apresentada pelo Executivo, foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e recebeu parecer favorável. Caso o projeto de lei seja aprovado e vire lei, o Município terá 36 meses para analisar, conforme as normas federais, estaduais e municipais, a viabilidade do empreendimento. Caso a avaliação seja negativa, a lei será revogada e a área voltará a ser rural.

Outros projetos

Durante a sessão foi retirado do regime de urgência o projeto de Lei Ordinária (4/2016), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. De acordo com o projeto, são consideradas práticas de assédio moral, todo o tipo de ação, gesto, determinação ou palavra praticada por empregado, servidor ou agente público que atinja a autoestima, a segurança, a dignidade, a moral ou a autodeterminação do servidor público. O projeto ainda prevê penalidades como advertência, suspensão, demissão e perda do cargo de provimento em comissão ou em gratificação para aqueles que cometerem assédio moral. A proposta foi, então, discutida em primeira votação e aprovada por unanimidade.

Em primeira discussão, foi aprovado pela maioria o projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo (02/2016), que altera o Mapa de Zoneamento Urbano do Município e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo. De acordo com o projeto, o Lote nº84-A-Rem, faixa contínua à BR- 369 e PR 455 – às margens da rodovia, será direcionado exclusivamente à implantação de indústrias e os terrenos adjacentes a essa zona industrial servirão para o comercio e habitação. A justificativa é de que está área já conta com indústrias e moradias e há a necessidade de se incentivar o comércio para suprir a região.

Em primeira discussão, recebeu posição favorável de todos os vereadores, o projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal (01/2016), de autoria dos vereadores Sebastião Rosa, Wesley Araújo e Leonir Maria Garbugio Belasque, que acrescenta o Art. 2º dispondo sobre o exercício da soberania popular por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O objetivo é deixar o texto mais claro e completo e regulamentar de forma mais ampla a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo.

Foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade, o projeto de Lei Ordinária (08/2016), de autoria da Mesa Diretora, que reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados desta Casa de Leis para o valor de R$293, com base nos mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo ao funcionalismo do município através do Projeto de Lei Ordinária (6/2016).

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva