Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Marialva aprovou, por unanimidade, em regime de urgência especial, o projeto de Lei Ordinária do Executivo (3/2016), que concede aos servidores públicos municipais a correção salarial de 10,71%, de acordo com o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) referente ao período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, acrescido de 0,49% de aumento real, totalizando 11,20%.

O reajuste será dado aos servidores efetivos, comissionados, inativos, do quadro magistério e da administração indireta, como o Saema (Serviço de Água e Esgoto de Marialva) e o Ipam (Instituto de Previdência e Assistência Municipal). Aos agentes políticos do Poder Executivo foi concedida somente a recomposição do índice inflacionário na ordem de 10,71%, considerando o mesmo período aquisitivo.

Foi aprovado, pela maioria, o projeto de Lei Complementar do Executivo (5/2016), que reajusta de 15% para 20% o adicional para os Auxiliares de Serviços Gerais, responsáveis pela manipulação de alimentos, nas dependências das cozinhas dos prédios públicos municipais. A maioria votou favorável com relação ao projeto de Lei Complementar do Executivo (7/2016) que visa reajustar de 20% para 30% o valor da gratificação prevista para os servidores que ocupam cargos de função administrativa nas secretarias de escolas e dos centros de educação infantil do município.

Auxílios Sociais

Em regime de urgência também foram aprovados, por unanimidade, outros dois projetos de Lei Ordinária do Executivo que concedem benefícios aos servidores: o aumento de R$30 no valor do Ticket-Alimentação, que passará a ser fornecido a R$215 para os funcionários públicos estatuários e celetistas, ativos da administração direta e indireta que recebem até dois salários mínimos (6/2016); e o reajuste do valor mensal do auxílio transporte, que será fornecido a R$ 48, para aqueles que trabalham no mesmo município ou distrito onde residem, e de R$ 119 para os que residem em município ou distrito diferente do local onde exerçam suas funções (07/2016).

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar do Executivo (6/2015), que altera o valor do auxílio natalidade de R$ 112,88 para R$180. O mesmo projeto prevê auxílio aos servidores com filhos excepcionais ou deficientes, com repasse mensal na folha de pagamento equivalente a R$248.

Outros projetos

Foi retirado de pauta e arquivado o projeto de Lei Ordinária do Legislativo (04/2016), de autoria da Mesa Diretora, e incluída na ordem do dia, em regime de urgência, o projeto substituto (07/2016), que dispõe sobre a concessão do reajuste dos salários dos servidores, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Marialva em igual proporção ao ofertado ao funcionalismo público do município, ou seja, de 11,20%. Aos agentes políticos do Poder Legislativo foi concedida somente a recomposição do índice inflacionário na ordem de 10,71%.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (5/2016) que denomina o futuro CMEI do Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa de “Aurea Mathias Franco”, uma homenagem a um das primeiras professoras da cidade.

Parecer

O parecer do relatório final da Comissão Especial de Investigação foi lido e aprovado, por unanimidade, em discussão única durante a sessão. A Comissão Especial foi criada a partir de uma denúncia feita à Casa e, por meio de coleta de testemunhos, constatou irregularidades no Centro Municipal de Educação Infantil Dolores Colhado Villa Verde, quanto ao descumprimento da lista de espera para matrículas e o afastamento indevido de uma professora de sua função. A Comissão concluiu que há falta de controle da prefeitura sob as CMEIs do município e sugeriu a formalização dos critérios para o fornecimento das vagas e a divulgação de fácil acesso das mesmas para os pais e demais interessados.


Requerimentos
Em discussão única, os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos de informação:
O vereador Wesley Araújo solicita ao prefeito que informe à Casa de Leis, a respeito da quantidade de famílias, em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo município desde 2013 até os dias atuais e a quantidade de famílias que ainda precisam de uma moradia, bem como as referências utilizadas pela prefeitura para enquadrar uma família no cadastro social do município.
Araújo solicita ao prefeito que informe, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem monitorado a entrada e a saída dos materiais utilizados pelo Saema. Em caso negativo, quer saber qual o motivo de não ser realizado um controle de estoque da autarquia. O vereador pede ainda, entre outras informações, que seja repassado à Casa de Leis o balanço financeiro da Saema dos últimos doze meses.