Por meio de votação serão definidos o presidente, o relator e os membros de cada uma das cinco Comissões: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento; Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais; Comissão da Ordem Econômica; e a Comissão da Ordem Social.

 

 

As Comissões Permanentes são órgãos criados pelo Regimento Interno da Câmara e formados por três integrantes: presidente, relator e membro. Os integrantes de cada Comissão se reúnem para apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema. 

 

A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas. 

 

Na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos tramitam todas as matérias que tenham impacto na receita, despesa ou patrimônio do município. Por exemplo, matérias sobre convênios, contratos e acordos, impostos e taxas ou solicitações de créditos suplementares, remanejamento e transferência de recursos. Cabe aos vereadores dessa comissão, entre outras atribuições, proferir parecer acerca da compatibilidade ou não destas proposições de acordo com as diretrizes orçamentárias.   

 

Os vereadores da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais devem se manifestar sobre o mérito de matérias que dispõem a respeito do desenvolvimento urbano, controle e uso do solo, sistema viário, trânsito, edificações, realizações de obras, entre outros. Tramitam também nesta comissão, matérias referentes à prestação de serviços públicos - seja realizado diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permissão -  e ainda matérias concernentes aos servidores públicos, como a criação e extinção de cargos, fixação ou alteração de remuneração. 

 

Compete aos vereadores da Comissão da Ordem Econômica emitir parecer acerca de matérias relativas à atividade econômica: incentivos fiscais, incentivos a micro e pequenas empresas e associações de cooperativismo. Proposições que envolvam a preservação do meio ambiente, a política agrícola, recursos naturais e o saneamento básicos também tramitam nesta comissão. 

 

É de competência dos vereadores da Comissão da Ordem Social deferir parecer sobre proposições que abordem a seguridade social, saúde, educação, comunicação, cultura, turismo, esporte e lazer. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva