A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu pela aplicação de multa de R$ 570,73 ao prefeito reeleito de Campo Mourão, Nelson José Tureck, por ele não ter regularizado a contratação de serviços na área de saúde do município, no exercício de 2005. Além de não realizar concursos públicos para o provimento dos cargos deficitários no setor, o prefeito não se manifestou com relação a outros problemas apontados no Relatório de Inspeção.

De acordo com o processo, a prestação de serviços nas áreas de Ortopedia, Fisiatria e Terapia Ocupacional em Campo Mourão vinha sendo realizada por meio de termos aditivos, que prorrogavam a contratação de terceiros por mais de dois anos. O procedimento caracteriza contratação de pessoal sem concurso público. Além disso, Moacir Ciulla Porciúncula, secretário municipal da Saúde à época, vinha recebendo pagamentos como prestador de serviço credenciado da Prefeitura.

Devido às irregularidades detectadas, o TCE recomendou ao prefeito a realização de concurso público para o provimento dos cargos do quadro efetivo. Tureck pode contestar a decisão da Segunda Câmara, ingressando com Recurso de Revista.

Redação Bonde com TCE