Veda o acesso ao serviço público no município de Marialva à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar
Lei Ordinária nº 2377/2020Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei Ordinária nº 2436/2021Semana Dourada de Aleitamento Materno
Lei Ordinária nº 2361/2020
