Projeto estende o prazo para solicitação de isenção de IPTU para até o vencimento da última parcela
 
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Está em pauta na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2020, de autoria do vereador Xuxa, que amplia o prazo para que os munícipes solicitem a isenção do IPTU. 
 
Atualmente, o prazo concedido é do recebimento do carnê até o vencimento da primeira parcela. A proposta do vereador é estender o prazo para até o vencimento da última parcela.
 
Segundo o vereador a alteração é necessária. "Muitos munícipes que detém tal direito, por motivo de doenças ou até mesmo pela dependência de outras pessoas, acabam perdendo o prazo para solicitar a isenção", disse. 
Em Marialva, têm direito à isenção do IPTU: pessoas com neoplasia maligna, pais com filhos especiais, aposentados, pensionistas e idosos acima de 65 anos, desde que possuam apenas um imóvel e  comprovem renda familiar de até dois salários mínimos. Este ano, o prazo para solicitar o benefício começa no dia 27 de abril.
 
Confira a pauta completa, com demais Requerimentos e Indicações, AQUI.