A Lei nº 2.212/2018 criou o SIMSAN-MRA - Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marialva é integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
 
Data de Publicação: 15 de setembro de 2026

A Lei nº 2.212/2018 criou o SIMSAN-MRA - Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marialva é integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e  estabelece que a alimentação adequada é um direito fundamental do cidadão. Ela determina que o poder público adote políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Ações relacionadas ao acesso aos alimentos, agricultura familiar, abastecimento e distribuição, promoção da saúde e da nutrição, qualidade dos alimentos, acesso à informação e políticas públicas sustentáveis e participativas, estão prevista na legislação.
A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o COMSEA-MRA e a CAISAN-MRA, são iniciativas relacionadas à legislação com o objetivo de fortalecer essa política pública em Marialva.
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