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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2018 - 19/02/2018

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Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2018 - 19/02/2018
Por ocasião da inauguração de obras e equipamentos públicos municipais, deverá ser afixada uma placa identificadora permanente contendo, no mínimo, as seguintes informações: mês e ano de início e término da obra; custo total da obra; e origem dos recursos. Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas municipais, unidades municipais de educação e estabelecimentos similares, logradouros e equipamentos públicos, unidades e prédios públicos. Serão consideradas obras públicas passíveis de inauguração as que contiverem infraestrutura necessária à operacionalização integral de suas funções;

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2018 - 19/02/2018

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