Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais o candidato que tiver visão monocular.  

A proposta, de autoria do vereador Luciano Dário (PSD) foi votada em primeira discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (11/7) e seguirá para a segunda votação após o recesso legislativo. 

O benefício abrange as pessoa com visão igual ou inferior a 20%, cegueira ou visão subnormal em um dos olhos (CID 10 - H54.4). Em geral, as pessoas com visão monocular têm dificuldades para perceber noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. 

"Com base na Lei Federal 14.126/2021, que classificou a visão monocular como uma deficiência sensorial, estamos assegurando, na legislação municipal, o direito da isenção  a essas pessoas", justificou o vereador. 

A Câmara Municipal de Marialva também já aprovou outras leis nesse sentido. A Lei Municipal nº 2332/2019 garante a isensção da taxa de inscrição o candidato tiver prestado serviço no período eleitoral durante a preparação, execução ou apuração das eleições oficiais. Já a Lei Municipal nº 2164/2017 garante a mesma isenção aos desempregados.