A Câmara Municipal de Marialva renovou a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para os trabalhos em 2023. Passam a integrar o conselho os vereadores Luciano Dário (presidente), Marcos Fontes (relator) e Toninho Raspa (membro). 

Já os vereadores Paulinho, Sheila Gabarron e Ronaldo Campana assumem as respectivas suplências. A designação foi feita pela Mesa Diretora por meio da publicação da Portaria nº 14/2023. 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o responsável por investigar e abrir procedimento disciplinar contra vereador que descumprir as normas do Regimento Interno e/ou tiver comportamento inadequado. É o Conselho que, por exemplo, analisa os pedidos de cassação de mandato. 

Caracterizam faltas contra o decoro parlamentar, entre outras irregularidades, receber vantagens indevidas, prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público, deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil ocorrido dentro da Administração Pública ou usar de expressões ofensivas, discriminatória, preconceituosas ou de baixo calão em sessões plenárias.

Constituem faltas contra a ética parlamentar, entre outras irregularidades, desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem como as diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Município, induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara à contratação para cargos não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou com fins eleitorais.