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Câmara aprova normas mais rígidas para a concessão de diárias | |||
23/10/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marialva terão que prestar contas das viagens realizadas com diárias. Esta é uma das normas previstas no Projeto de Resolução nº 09/2019, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (21). O projeto estabelece regras mais rígidas para a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Apesar de converter os valores das diárias em UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), os valores permanecem praticamente os mesmos: 1,9 UFM (R$ 121,31) para cidades com população de até 200 mil habitantes; 3,7 UFM (R$ 236,240 para cidades com população de até um milhão de habitantes; 5,1 UFM (R$ 325,63) para cidades de até 3 milhões de habitantes; e 7,20 UFM (R$ 459,72) para cidades com população superior a três milhões de habitantes.
A Recomendação faz parte de um plano de ação regional de ação do MP-PR que vem sendo executado em diversas câmaras do Estado com o objetivo de aprimorar a legislação e a fiscalização sobre o tema. O documento está disponível no Portal de Transparência. Acesse aqui.
O projeto atualiza a legislação a respeito da concessão de diárias e passagens a vereadores e servidores do Legislativo, que até então era regulamentada pela Resolução nº 3/2011. O projeto foi votado juntamente com mais duas emendas e com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão. A Resolução deve ser promulgada ainda essa semana.
O que são diárias?
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