Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva a revogação do adicional por local ou natureza do trabalho e a gratificação de secretária cedida a alguns servidores do quadro municipal. O Projeto de Lei Complementar nº33/2022, de autoria do Executivo, atende a recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. 

Segundo a Promotoria, tais benefícios estão regulamentados em dispositivo legal genérico, sem discriminar eventuais atribuições da função gratificada ou os critérios objetivos que justifiquem o pagamento do adicional. O MP apontou a necessidade da regulamentação desses benefícios, de modo a atender aos devidos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente a isonomia e a legalidade. Desde outubro, após o recebimento da recomendação, o Município cessou os pagamentos e, agora, com a aprovação do projeto, exclui a previsão de ambos da legislação municipal. 

A proposta foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação na sessão ordinária da última segunda-feira (7/11).